O espírito e a letra

Há dois aspectos fundamentais numa lei: o espírito da mesma e a sua letra. Ou seja, os objectivos que se pretendem alcançar com ela, por um lado e por outro a forma como está redigida.

A lei de limitação de mandatos pretende condicionar tendências caciquistas, sobretudo no mundo autárquico, onde serão eventualmente mais prováveis.

Mas acontece que as leis da república têm quase sempre buracos, verdadeiras armadilhas que permitem fazer com que essa mesma legislação não seja eficaz nem atinja os seus objectivos (o espírito), nos casos em que tais buracos venham a ser verdadeiramente explorados por quem sabe.

Acresce que, muitas vezes, se fica com a convicção de que o legislador deixa lá ficar tais alçapões de propósito. Ou seja, os mesmos que fazem as leis, as assinam, votam, promulgam e regulamentam, procuram tirar partido do suposto objectivo das leis, jogando na aparência, por razões políticas e eleitorais, sabendo porém que, quando for necessário, há sempre maneiras de lhes dar a volta.

Neste momento parece começar a verificar-se algum desconforto na coligação de governo, pois o partido que tem grande expressão autárquica pretenderá salvaguardar a possibilidade de um autarca, impedido pela lei de voltar a candidatar-se à mesma autarquia, por ter atingido o limite de mandatos, poder fazê-lo na casa vizinha, perpetuando-se assim em funções idênticas e garantindo uma clientela eleitoral já conquistada.

Para lá de tal possibilidade ser contrária ao espírito republicano, cujas eleições pretendem em parte combater as tentativas de perpetuação no poder, compreende-se que o partido da coligação com muito menor expressão eleitoral autárquica terá mais dificuldade em combater velhos dinossauros do outro partido como candidatos às câmaras municipais.

Os “pára-quedistas” devem andar a fazer toda a pressão possível nos corredores do poder, de modo a conseguirem aproveitar os buracos da lei em nome da sobrevivência política.

Sim, porque muitos autarcas notórios dificilmente sobrevivem fora do âmbito do poder local, e 2013 é já ali.

Vejam-se os casos paradigmáticos de Isaltino Morais (Oeiras), Fernando Gomes (Porto) e Narciso Miranda (Matosinhos). Considerados bons autarcas, eleitos e reeleitos, passaram fugazmente pelo governo central e dele desistiram sem deixar qualquer marca.

Fonte: Brissos Lino, O Setubalense, 27/1/12.