Palavras perdidas (1202)

«O Presidente da República não tem o poder de apreciar os programas, porque a apreciação do programa do Governo compete à Assembleia da República. Acho que o discurso proferido pelo Presidente da República deveria ter-se limitado a dizer que, perante a passagem de quase três semanas após as eleições legislativas – e não tendo havido outra solução maioritária -, impunha-se indigitar primeiro-ministro o líder do partido mais votado dentro da coligação mais votada. Ponto final.
(…) Por definição, um Governo de gestão é para gestão, ou seja, para um período necessariamente limitado. Um Governo de gestão não é para o exercício de todas as competências que a Constituição atribui a um Governo.
»

Jorge Miranda (Diário de Notícias, 24 Outubro 2015)

«Um sistema só é parlamentar quando o Governo assenta na confiança da maioria do Parlamento, quer à partida, quer durante a sua subsistência. (…) A regra do Governo Parlamentar não se compadece de modo algum com que um Governo se possa manter em funções depois de ter sido derrotado pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. (…) É a própria credibilidade da democracia que exige que constantemente o Governo seja um Governo apoiado pela maioria dos Deputados, porque senão estamos a destruir a democracia ou, quando menos, a destruir o poder efectivo da Assembleia da República, que fica reduzida a mera Câmara de registo das decisões do Presidente.»

Jorge Miranda (Diário da Assembleia Constituinte n.º 128, 30-03-1976, pág. 4247)

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