Palavras perdidas (1236)

«O que é falso, e basta olhar para a lei, é dizer-se que a carência não tem nada a ver com os contratos de associação. Os contratos de associação têm como pressuposto absoluto a carência. E portanto onde não há carência, não há pressuposto para celebrar estes contratos. Quando em Junho de 2015 o anterior governo abriu um procedimento para celebrar 79 novos contratos, abriu o respectivo aviso por freguesias. E quando abriu esse aviso por freguesias, e quando tentou visar estes contratos no Tribunal de Contas, o Tribunal de Contas perguntou como é que se abria por freguesias. Como é que se compaginava a suposta concorrência com a abertura por freguesias? Naturalmente, só os colégios localizados naquelas freguesias é que podiam concorrer…
E eu permito-me ler os esclarecimentos que o Ministério da Educação da altura deu ao Tribunal de Contas. Diz assim: “É pois em concretização desta fundamental regra base da Lei 9/79 que o Estado, nos primeiros contratos de associação celebrados no âmbito deste novo estatuto, procedeu à delimitação das áreas geográficas de implantação da oferta através do critério das áreas carenciadas de rede pública. (…) A liberdade de escolha ou opção das famílias entre o ensino público e o privado não se faz através de contratos de associação. Não nos esqueçamos, com efeito, que, como estabelece o n.º 2 do artigo 16º dos Estatuto, os contratos de associação são celebrados com vista à criação de oferta de ensino, o que só se pode compreender na lógica da atenuação das lacunas e carência da rede pública”. Esta é a lógica que presidiu, e que continua a presidir, aos contratos de associação. E por isso, qualquer assunção de compromissos plurianual, que obrigue o Estado a abrir contratos quando não há carência é ilegal.»

Alexandra Leitão, Secretária de Estado Adjunta e da Educação, no Prós e Contras da passada segunda-feira, dedicado aos contratos de associação (Ladrões de Bicicletas, via Geringonça).

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